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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Para que o consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/215, de 8 de Setembro de 2015, reunimos algumas informações que o auxiliarão nesse processo.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage