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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Para que o consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/215, de 8 de Setembro de 2015, reunimos algumas informações que o auxiliarão nesse processo.

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

https://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

https://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

https://www.triave.pt/

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage